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Descontinuação do Blog SOCIALIS

2010-01-12T12:20:00.004Z

O presente blog foi descontinuado, admitindo-se que possa vir eventualmente a ser reeditado num futuro próximo.
Optou-se por manter activo o blog por duas ordens de razões. Em primeiro lugar porque este foi o primeiro, ou um dos primeiros, dedicado ao Serviço Social em Portugal. Em segundo lugar porque se considera que ele regista informação documental relevante designadamente sobre o o processo que conduziu à extinção do ISSSL, primeira escola de serviço social em Portugal, quer quanto ao Processo Bolonha no âmbito do Serviço Social.

O editor

Francisco Branco

Últimos desenvolvimentos sobre a Formação em Serviço Social

2006-07-30T17:03:00.000+01:00

• Universidade de Trás-os Montes (UTAD)
No âmbito da adptação dos seus cursos ao Processo de Bolonha, muda designação da licenciatura de Trabalho Social para Serviço Social.
Sem prejuízo de um comentário mais fundamentado na consulta do novo plano de estudos e orientação do curso, esta será aparentemente uma notícia positiva, uma vez que a designação de Trababalho Social se revela equívoca e o curso ministrado até ao presente, seguindo uma orientação muito próxima do designado Serviço Social Clínico, inscrevia-se numa das tradições internacionais de formação de assistentes sociais. Aparentemente um efeito positivo do Processo de Bolonha.

• "And the show goes on !"
O Instituto Superior Politécnico de Gaya, aparentemente no âmbito da adptação dos seus cursos ao Processo de Bolonha, mudou a designação do seu anterior curso na área do desenvolvimento comunitário para Serviço Social.
Trata-se de mais um triste exemplo da ausência da regulação no âmbito da formação de Assistentes Sociais no nosso país. A consulta do plano de estudos publicado [http://www.ispgaya.pt/] permite, sem quaisquer dúvidas, verificar que não se está em face de uma formação que se comapgine com os padrões europeus e internacionais de formação em Serviço Social. Fica mais uma vez a pergunta, até aqui que sem resposta por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, qual foi a comissão de especialistas que analisou e aprovou esta alteração ?
Até quando vai continuar esta situação ?

Manual de Boas Práticas em Cuidados Continuados

2006-07-30T00:23:00.000+01:00

Resultado do trabalho de um grupo constituído no âmbito da Direcção-Geral de Saúde, grupo integrado por Assistentes Sociais do sector da saúde e Docentes de Serviço Social, acaba de ser publicado o Manual de Boas Práticas para os Assistentes Sociais da Saúde na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, disponível do site da Direcção-Geral de Saúde.

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Encontro "Os Assistentes Sociais face à Reforma dos Cuidados de Saúde Primários"

2006-07-30T00:06:00.000+01:00

INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO INSTITUCIONAL DO ISSSL

2006-06-14T23:49:00.001+01:00

Ex.mas (os) Senhoras e Senhores
Professores, Estudantes, Funcionários do ISSSL e Assistentes Sociais

Assunto: Informação sobre o processo CESDET/ISSSL e ISSSB

Porque consideramos que o acesso à informação é um direito inalienável e condição essencial da construção de uma consciência crítica fundamental ao exercício pleno da acção política (logo, livre), vimos trazer ao conhecimento dos principais actores deste processo um conjunto de informações que reputamos fundamentais para o esclarecimento da situação em que a CESDET/ISSSL/ISSSB se encontra:

1. Em Janeiro de 2006, face ao agravamento das dificuldades de ordem financeira do ISSSL/ISSSB, a Assembleia Geral da CESDET, entidade instituidora dos Institutos, deliberou que a Direcção da CESDET encetasse um processo negocial com entidades públicas e privadas no sentido de encontrar uma solução para a situação de crise institucional.
Até Maio de 2006, os cooperadores e/ou professores não tiveram qualquer informação sobre o referido processo negocial. Aconteceu mesmo que, face a rumores que circulavam na instituição sobre as soluções em perspectiva, um grupo de docentes, reunidos para analisar a situação, solicitaram à Direcção da CESET e ao Director do ISSSL uma reunião para informação e esclarecimento, pedido que foi recusado. Do mesmo modo importa referir que o Conselho Científico do ISSSL e os demais órgãos académicos não foram informados nem ouvidos sobre este processo.
Nestas circunstâncias, um grupo de professores do ISSSL/ISSSB, defensores de uma solução no quadro da Universidade pública, remeteram, em 23 de Abril p.p., ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma exposição defendendo uma solução equilibrada e justa de integração no quadro do ensino superior público, como a única que salvaguarda o bem público que o património histórico-cultural e científico do ISSSL representa e acautela a ponderação judiciosa dos direitos dos alunos, docentes e funcionários do ISSSL e ISSSB e, prevalentemente, honra o nome do ISSSL nos seus 70 Anos.

2. Em 3 de Maio de 2006, realizou-se uma Assembleia Geral da CESDET, tendo como pontos de agenda, a informação dos contactos institucionais com vista à integração do ISSSL e do ISSSB e proposta e decisões sobre a viabilidade do ISSSL e do ISSSB. Nesta reunião, foi votada por maioria absoluta a proposta Transferência do ISSSL e ISSSB; Extinção/Dissolução da CESDET; Nomeação de Comissão liquidatária, a qual consubstancia a decisão de transferência do ISSSL/ISSSB para a Fundação Minerva / Universidade Lusíada.

3. Nesta Assembleia, um grupo de cooperadores, solicitou, através de proposta formal, um adiamento da decisão, de modo a permitir um cabal esclarecimento da proposta apresentada e a permitir a apresentação de outras propostas, a qual não foi admitida para discussão pela Assembleia. Do mesmo modo, foram suscitadas ao Presidente da Assembleia Geral dúvidas quanto à regularidade e legalidade das decisões que se propunha serem votadas.

4. Na sequência, um grupo de cooperadores/professores, no âmbito dos seus direitos e deveres de cooperadores, em face das múltiplas dúvidas existentes sobre os aspectos processuais e legais que envolveram a decisão da Assembleia Geral da Cooperativa, solicitou em 15 de Maio de 2006, parecer ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo – INSCOOP (1), entidade, com competência para analisar a conformidade dos procedimentos tomados pelos órgãos directivos da CESDET com o Código Cooperativo (anexo 1). Em resposta, datada de 18 de Maio, este Instituto emitiu um parecer (anexo 2) que põe em evidência não só diversas irregularidades processuais da Assembleia como questões substantivas sobre a legalidade da proposta apresentada e da decisão.

5. Tendo por base as dúvidas referidas sobre a regularidade e legalidade da decisão tomada pela Assembleia Geral da CESDET e a discordância sobre a “solução Lusíada” e os termos constantes da proposta que foi presente aos cooperadores, designadamente quanto ao modo como o património histórico-cultural e científico do ISSSL/ISSSB seriam transferidos para Fundação Minerva e quanto à forma inaceitável de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores docentes e não docentes do ISSSL/ISSSB, foi accionada a via judicial tendo sido apresentada uma providência cautelar junto do Tribunal do Comércio (2) , o qual, apesar de jurisprudência em contrário, se declarou incompetente para a sua apreciação.

6. Nestas condições, o mesmo grupo de cooperadores, cuja legitimidade foi claramente reforçada pelo parecer do INSCOOP, interpôs uma Acção de Declaração de Nulidade/Anulação de Deliberações Sociais de Cooperativa, junto do Tribunal Cível de Lisboa, em 2 de Junho de 2006 (3).

7. Os autores desta iniciativa, como é de conhecimento público geral, têm pugnado junto das autoridades governamentais por uma solução da crise do ISSSL/ISSSB, no âmbito da universidade pública. Neste sentido, têm não só mantido contactos com as entidades universitárias que se têm mostrado disponíveis para viabilizar uma solução, como enviaram ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma petição subscrita por Assistentes Sociais, num total de 681 assinaturas recolhidas por subscrição directa ou através de petição online, até 9 de Junho p.p., na qual se solicita a não autorização da transferência da titularidade do ISSSL/ISSSB e do seu património para a Fundação Minerva, e a reabertura do processo negocial tendente à solução da crise institucional do ISSSL/ISSSB no quadro da Universidade Pública.

8.Neste quadro, o grupo de cooperadores está em condições de afirmar que se mantêm em aberto perspectivas de negociação com universidades públicas, ao contrário do que tem sido veiculado pela Direcção da CESDET. Destas iniciativas resulta, cada vez mais claro, que os contactos realizados pela Direcção da CESDET, junto destas entidades públicas, não foram investidos de genuína vontade negocial na procura de uma solução no âmbito da Universidade Pública.

9. O grupo de professores/cooperadores, que está na base das tomadas de posição e iniciativas que vêm sendo referenciadas, entende ainda ser importante, de forma sucinta, analisar as alegadas virtudes da “solução Lusíada” face a uma solução no âmbito da Universidade Pública. Assim, importa referir:
9.1. Do ponto de vista dos alunos, as vantagens de uma solução no quadro da Universidade Pública são inquestionáveis, quer sob o ponto de vista económico, quer do ponto de vista das condições de ensino e qualidade científica. Não há, por certo, qualquer dúvida quanto ao prestígio do ISCTE e da Universidade Nova de Lisboa;
9.2. No que se refere aos professores e aos trabalhadores não docentes, não existem diferenças sensíveis quanto ao número global de professores que poderiam ser integrados em quaisquer das soluções (4), designadamente dos docentes da área científica de Serviço Social. Neste domínio, convém referir que todas as operações de fusão entre entidade privadas de ensino superior se têm traduzido, no curto prazo, em despedimento de docentes e trabalhadores não docentes e na precarização das suas condições de trabalho;
9.3. Relativamente a contrapartidas financeiras que permitam fazer face às dificuldades financeiras da CESDET e designadamente ao passivo existente, não existem, de acordo com a informação disponível, diferenças sensíveis uma vez que a Fundação Minerva, de acordo com declarações públicas dos seus responsáveis (5), não assume o passivo. Este é aliás um dos elementos paradoxais na versão da Direcção da CESDET sobre as negociações, uma vez que esta seria uma das matérias centrais na inviabilização de um acordo com a Universidade pública. Refira-se, ainda a este propósito, que o financiamento garantido pela Fundação Minerva, no montante de 750 000 euros, nos termos da proposta presente à Assembleia Geral da CESDET, se reporta a um prazo de 3 anos (250 000 euros/ano), valor que não parece verosímil que tenha inviabilizado um acordo com as entidades públicas.
9.4. No plano institucional, a solução no quadro da universidade pública seria incomparavelmente superior. Mesmo admitindo a dificuldade de uma integração plena como unidade orgânica própria, esta solução seria indiscutivelmente aquela que melhor honra a história e o património cultural e científico do ISSSL, salvaguarda o interesse público que este património consubstancia, e corresponde aos anseios históricos dos assistentes sociais portugueses. Até porque, a alegada manutenção da autonomia estatuária do ISSSL no quadro da Universidade Lusíada, não é, de modo algum, crível que esta se mantenha para além do período imediato à integração.

10. Finalmente, os cooperadores/professores subscritores desta informação desejam chamar a atenção para comportamentos eticamente reprováveis que têm vindo a ser adoptados por parte da Direcção da CESDET, de que se destacam
10.1. A Direcção da CESDET procedeu, no passado dia 7 de Junho, à divulgação a todos os cooperadores, do texto da providência cautelar interposta por um grupo de cooperadores e a respectiva decisão do Tribunal do Comércio. Os termos em que a Direcção da CESDET procedeu à divulgação da informação em referência é inaceitável, na medida em que conjuntamente com os documentos relativos à providência cautelar apresentada no Tribunal do Comércio de Lisboa, juntou, com intentos de descredibilização da acção destes cooperadores, cópias de acordos pessoais de dívida celebrados em data posterior à daquela providência, e que não constavam, nos termos em que foram divulgados, do referido documento.
Estranha-se, nestes termos, que a CESDET não tenha, do mesmo modo, disponibilizado aos cooperadores, até ao presente, nem o teor exacto do protocolo, nem os respectivos Anexos (Pessoal Docente; Pessoal Não Docente; Acervo Bibliográfico e Documental, de inestimável valor; Património Imobiliário; Património Mobiliário e Equipamento Didáctico e Informático), celebrado com a Fundação Minerva, nem o parecer do INSCOOP, datado de 18 de Maio de 2006.
10.2. A Direcção da CESDET, outros responsáveis institucionais e pessoas identificadas com as suas posições, têm recorrido à dramatização e desinformação relativamente às possíveis consequências da não concretização da transferência de titularidade para a Universidade Lusíada.
Alegadamente, tal situação conduziria não só inevitavelmente à falência da CESDET como a consequências altamente gravosas para os estudantes, pondo inclusive em perigo estes poderem concluir a sua formação.
Em primeiro lugar, importa afirmar que a ameaça de falência configura uma situação de chantagem inaceitável. Mesmo considerando a difícil situação financeira da CESDET, haverá que esgotar todas as alternativas antes de uma decisão extrema como a declaração de falência.
Em segundo lugar, é necessário esclarecer que, numa situação extrema, os direitos dos estudantes são protegidos pelo Estado, estando as modalidades de encerramento das instituições de ensino devidamente reguladas no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei nº 16/94, de 22 de Janeiro) nos artigos 45º a 48º, cuja leitura se recomenda para evitar processos de desinformação.
De qualquer modo, os cooperadores/professores subscritores desta informação fazem questão de reafirmar que todas as iniciativas referenciadas têm sido pautadas pela defesa da legalidade quer pelo propósito de uma solução no quadro da Universidade pública, com as quais, como já foi referido, se mantêm em aberto perspectivas de negociação.
Dos requerentes e testemunhas desta iniciativa cautelar fazem parte docentes com mais de 30 anos de serviço no ISSSL, pessoas publicamente reconhecidas pelo seu mérito. Daí, a sua consciência crítica e o seu dever ético-político de defender o ISSSL, quando se celebram exactamente os seus 70 Anos.

Lisboa, 10 de Junho de 2006

0s subscritores
Bernardo Alfredo Henriquez Cornejo,
Ernesto Luís da Costa Fernandes,
Maria José Oliveira Viana de Queirós,
Maria Odete dos Santos e Sá
Marlene Braz Rodrigues Lourenço
Francisco José do Nascimento Branco

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(1) O pedido de parecer foi subscrito pelos cooperadores: Maria José Oliveira Viana de Queirós. Maria Inês Amaro, Regina Vieira, Marlene Braz Rodrigues Lourenço, Maria Manuela Pires Marinho, Orlando Garcia e Maria Odete dos Santos e Sá.

(2) Esta acção teve por requerentes: Bernardo Alfredo Henriquez Cornejo, Ernesto Luís da Costa Fernandes, Maria José Oliveira Viana de Queirós, Maria Odete dos Santos e Sá e Marlene Braz Rodrigues Lourenço

(3) Nesta acção, para além dos mesmos requerentes, são testemunhas, 8 cooperadores da CESDET: Francisco Branco, Luís Costa, Manuela Marinho, Manuela Portas, Miguel de Sousa, Orlando Garcia e Regina Vieira.

(4) No caso da Universidade Pública, o número de professores passíveis de integração decorre do rácio alunos/professor financiado pelo MCTES (1/20), pelo que, considerado o número global previsível de estudantes do ISSSL, ao nível de licenciatura e pós-graduações (previsão de 400 alunos em Setembro de 2006), seria obtido um total de 20 docentes, os quais na sua grande maaioria poderiam ser docentes do ISSSL, particularmente da área de Serviço Social. Relativamente aos trabalhadores não docentes é aplicável um rácio em função do número de professores, concretamente 0,35 não docentes/docente, o apuraria um valor de 7 trabalhadores não docentes (cf. Portaria Portaria nº 231/2006 (2ª série), de 18 de Janeiro.

(5) Cf. Entrevista com o Prof. João Redondo ao Diário Económico, de 16 de Maio de 2006.

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ANEXO 1

Ao Presidente do INSCOOP Instituto António Sérgio
Rua D. Carlos de Mascarenhas, n° 46
1070 083 Lisboa

Lisboa, 15 de Maio de 2006

Assunto: Pedido de parecer

Ex.mos Srs.,

Na qualidade de cooperadores/membros efectivos da Cooperativa designada Cooperativa de Ensino Superior de Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico CESDET, CRL, vimos por este meio apresentar um conjunto de situações e procedimentos desenvolvidos no âmbito do funcionamento da mesma Cooperativa, sobre os quais se solicita parecer da sua conformidade, ou não, com o código Cooperativo e demais legislação em vigor, tendo por referência o interesse supremo da defesa do património cultural e humano desta cooperativa e dos institutos de ensino superior que administra: Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa e Instituto Superior de Serviço Social de Beja.

São os factos em apreço, os seguintes:

a) Foi convocada em carta datada de 5 de Abril de 2006, Assembleia Geral Extraordinária para o dia 21 de Abril, pelas 17h30 (anexo 1), tendo a mesma sido adiada, por comunicação em 21 de Abril (anexo 2), sem apresentação de motivos, para o dia 03 de Maio de 2006 para o mesmo horário e mantendo a mesma ordem de trabalhos (anexo 3);

b) Para a referida Assembleia, não foi distribuída qualquer documentação sobre a matéria indicada na ordem de trabalhos;

c) No referente ao ponto 2 da ordem de trabalhos (anexo 3), a Direcção da CESDET forneceu oralmente informação detalhada sobre os contactos havidos entre os seus membros e as Universidades públicas ISCTE e Nova, e privadas Católica e Lusíada;

d) Foi colocada a votação para admissão uma única proposta avançada pela Direcção da CESDET cujo teor foi apresentado aos cooperadores em Assembleia em documento escrito (anexo 4);

e) Foi esta proposta chamada à decisão da sua admissão à mesa da Assembleia, tendo sido admitida por maioria (55 votos a favor, três votos contra e três abstenções, num total de 61 votos); A proposta que se intitulou "Transferência do ISSSL e ISSSB; Extinção/dissolução da CESDET; Nomeação de Comissão Liquidatária" (anexo 4), foi votada no âmbito do ponto 3 da ordem de trabalhos designado por "Proposta e decisões de viabilidade do ISSSL e ISSSB" (anexo 3), tendo sido aprovada por maioria (52 votos a favor, 15 votos contra, num total de 67 votos);

g) Os termos da proposta referem se. à figura de "Transferência da titularidade do ISSSL e do ISSSB para a Fundação Minerva" [alínea a) da proposta anexo 4], sendo estes institutos objecto de manutenção (instituição e funcionamento) pela CESDET, de acordo com o n.° 1 dos Estatutos da mesma;

h) São ainda termos da proposta, mandatar a direcção da Cooperativa "para proceder à extinção/dissolução da CESDET, com efeitos a partir do dia I de Setembro de 2006 (...)" [alínea b) anexo 4] e ainda a nomeação da Comissão Liquidatária para promover "as acções necessárias à concreta e efectiva extinção/liquidação da CESDET" [alínea e) anexo 4], avançando com os nomes dos três membros da mesma;

i) Na base da decisão de aprovação desta proposta em Assembleia Geral, realizada a 03 de Maio de 2006, foi assinado em sessão pública, no dia 08 de Maio do corrente, o protocolo de transferência da titularidade do ISSSL e ISSSB para a Fundação Minerva (anexo 5).

Os cooperadores subscritores,

Maria José Oliveira Viana de Queirós
Maria Inês Martinho Antunes Amaro
Sandra Regina Alexandre Ferreira Vieira
Marlene Rodrigues Braz Lourenço
Maria Manuela Leite Lopes Marques Pires Marinho
Orlando Alves Garcia
Maria Odete dos Santos e Sá

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ANEXO 2

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
INSTITUTO ANTÓNIO SÉRGIO D0 SECTOR COOPERATIVO

Exma. Senhora
D. MARIA JOSE O. VIANA DE QUEIROZ
A/c REGINA A. F. VIEIRA

Sua referência Sua comunicação Nossa referência Oficio n.° Data
1320 /EST/2006 18.05.2006 15.05.2006

Assunto: CESDET, CRL

Em resposta à exposição dirigida a este Instituto por um grupo de cooperadores da CESDET, na qual V. Ex. surge como primeira subscritora, cumpre informar:

1. O direito à informação dos cooperadores, como instrumental da preparação de assembleias gerais, encontra se regulado na alínea c) do n° 1º do artigo 330 do Código Cooperativo e no artigo 289° do Código das Sociedades Comerciais, aplicável ex vi do artigo 9° do Código Cooperativo.

A violação deste direito é sancionada com anulabilidade das deliberações tomadas na correspondente assembleia geral, nos termos da alínea C) do n° 1 do artigo 58° do Código das Sociedades Comerciais, aplicável ex vi do artigo 9° do Código Cooperativo.

2. Sem se pronunciar sobre a bondade ou a justeza das deliberações tomadas na assembleia geral da CESDET realizada em 3 do corrente, por ausência de elementos de informação suficientes, este Instituto não pode deixar de constatar, relativamente a essa assembleia geral, um conjunto de factos, os quais, à míngua de explicação plausível de que não dispomos são, e pelo menos, anómalos. Assim,

3. No plano substantivo:

3. 1. Parece claro que uma cooperativa não se pode fundir com uma fundação, dada a distinta natureza das pessoas colectivas em questão, bem como o disposto no artigo 80°, in fine, do Código Cooperativo.

Isto salvaguardando a hipótese de, para tal eventualidade, vir a surgir legislação excepcional que torne possível o que agora é, objectivamente, impossível.

3.2. Nada obsta a que uma cooperativa proceda à sua dissolução e que a respectiva assembleia geral delibere afectar o património remanescente a uma fundação.

Como é apurado esse património remanescente?

Obviamente partindo de uma prévia liquidação de todos os débitos da cooperativa.

E obviamente também dele retirando o montante de todas as reservas legal ou estatutariamente obrigatórias, montante que, nos termos dos n°s. 2 a 4 do artigo 79º do Código Cooperativo, não pode ser afecto a entidades exteriores ao sector cooperativo.
Importa recordar que, desde o exercício de 1982, pelo menos 50% dos resultados positivos de cada exercício deverão ter integrado as reservas obrigatórias cfr. artigo 20° n° 2 do Decreto Lei n° 441 A/82, de 6 de Novembro.

Não se retira, dos elementos de que dispomos, que as deliberações tomadas na assembleia geral da CESDET realizada em 3 do corrente tenham salvaguardado esta irrepartibilidade parcial de património do sector cooperativo.

4. E no plano formal:

4.1. Na ordem de trabalhos divulgada para a assembleia geral de 3 de Maio nada consta relativamente a qualquer deliberação relativa à dissolução da CESDET.

Sendo inequívoco que o ponto 3 dessa ordem de trabalhos de modo algum legitima uma deliberação de dissolução.

O que torna tal deliberação, se existente, nula, nos termos do artigo 50° do Código Cooperativo, salvaguardando a eventualidade de a assembleia geral de 3 do corrente ter revestido a natureza de assembleia universal, o que se afigura pouco plausível.

4.2. Mas, mesmo que tal deliberação, se existente, fosse válida, ela não deixaria de ser manifestamente incompleta, uma vez que, segundo os elementos por nós conhecidos, não foi fixado qualquer prazo para proceder à liquidação do património da CESDET cfr. artigo 78° no 2 do Código Cooperativo.

4.3. Finalmente, e mais uma vez segundo os elementos por nós conhecidos, a deliberação de dissolução da CESDET tomada em 3 do corrente, se tornada de acordo com o teor da proposta da Direcção da Cooperativa, é:

• Obscura, uma vez que a deliberação de dissolver a cooperativa não foi colocada à apreciação dos cooperadores, chamados a pronunciar se apenas sobre a conferência de mandato à Direcção para "proceder à extinção / dissolução ” (duplicidade terminológica de intuito e utilidade desconhecidos) da cooperativa e sobre a nomeação de uma "Comissão Liquidatária”. Ou seja, a dissolução da CESDET não se conclui, antes se intui;

• Contraditória nos seus termos, uma vez que não resulta claro quem fica mandatado para executar a tal “extinção/dissolução" se a Direcção (alínea b) da proposta), se a Comissão Liquidatária (alínea C) da proposta).

Do teor desta resposta será dado conhecimento à Direcção da CESDET, CRL.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente
(MANUEL CANA VEIRA DE CAMPOS)

PETIÇÃO AO SENHOR MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

2006-06-06T00:01:00.001+01:00

PELA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
PELA INTEGRAÇÃO DO ISSSL/ISSSB NO SECTOR PÚBLICO

Ex.mo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Na sequência da carta dirigida a V.Ex.ª, em 23 de Abril p.p., por um grupo de docentes do ISSSL, os abaixo assinados, assistentes sociais, vêm solicitar a V.Ex.ª que se digne não autorizar a transferência da titularidade do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa e Instituto Superior de Serviço Social de Beja (ISSSL/ISSSB) e do seu património, designadamente documental e bibliográfico de inestimável valor, para a Fundação Minerva, e do mesmo modo dar orientações para a reabertura do processo negocial tendente à solução da crise institucional do ISSSL/ISSSB no quadro da Universidade Pública, fazendo desde modo jus ao interesse público do património cultural e científico destas instituições e à aspiração histórica dos assistentes sociais portugueses.

Lisboa, 30 de Maio de 2006

NOTE BEM

§1. Existem duas formas de subscrição da petição
1) Modo convencional em papel
2) Modo online em www.petitiononline.com/mitelo/petition.html

§2. As duas formas são compatíveis. A subscrição online facilita e acelera o proceso de subscrição mas não anula necessariamente a modalidade de subscrição convencional

§3. Será realizada a conferência entre as duas modalidades e eliminadas as sobreposições

§4. A subscrição deve ser feita com elementos de identificação completos: NOME COMPLETO e Nº de BI COMPLETO

§5. As susbrições, designadamente on-line, que suscitem dúvidas quanto à sua correção ou autentiidade serão eliminadas

Carta de docentes ao Senhor Ministro da Ciência e Ensino Superior a favor de uma solução no quadro do ensino superior público para o ISSSL

2006-05-15T11:01:00.000+01:00

Ex.mo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

c/c:
Ex.mo Senhor Primeiro Ministro
Ex.mo Senhor Ministro do Trabalho e Segurança Social
Ex.mo Senhor Ministro da Saúde
Ex.mo Senhor Ministro da Justiça
Ex.mo Senhor Ministro da Administração Interna
Ex.mo Senhor Ministro das Finanças

Assunto: Situação institucional do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa

Excelência

Como será certamente do conhecimento de V.Ex.ª o Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa – ISSSL encontra-se numa situação muito difícil, decorrente de um conjunto de questões estruturais e conjunturais que vêm afectando o ensino superior em Portugal e que colocam na ordem do dia a questão de encontrar, com carácter de urgência, uma solução institucional que permita preservar o património científico do ISSSL, primeira escola de formação de Assistentes Sociais do país, fundada em 1935.

Neste contexto, os signatários, docentes do ISSSL, entendem ser seu dever expor a V.Exª o seguinte

1. O ISSSL, primeira escola superior de ensino particular do país e primeira escola de formação de assistentes sociais, apresenta no seu curriculum vastos e relevantes serviços prestados à sociedade portuguesa mormente ao assegurar a formação de assistentes sociais necessários ao cumprimento da missão de inúmeras instituições e organizações sociais públicas e privadas e á concretização de amplas funções sociais na sociedade portuguesa (nomeadamente nos domínios da acção social/segurança social, da justiça, da saúde e do poder local, para só referir as áreas que se apresentam como mais significativas no mercado de trabalho dos Assistentes Sociais em Portugal).
Ao longo dos seus 70 anos de regular funcionamento, o ISSSL formou quase 4 000 Assistentes Sociais e assegurou a formação pós-graduada de centenas de profissionais, quer ao nível de Mestrado e Doutoramento, quer ao nível da pós-graduação profissional .
Na sua folha de serviços públicos, o ISSSL conta ainda com a contribuição inestimável que os seus estudantes, enquanto estagiários de Serviço Social, prestam às instituições sociais do país.
Do mesmo modo, o ISSSL é responsável por 20 anos de publicação regular da revista Intervenção Social, a qual tem assegurado até ao presente, de forma quase exclusiva, o papel de divulgação da produção de conhecimento em Serviço Social em Portugal.

2. A riqueza do ISSS não se confina no entanto ao seu papel social e utilidade pública mas reside igualmente, e de modo substantivo, no importante património cultural e científico que condensa.
Em 70 anos de actividade, e particularmente desde os anos 60, o Instituto Superior de Serviço Social, ensaiou, estruturou e consolidou uma concepção de formação de Assistentes Sociais, o qual lhe permitiu alcançar uma posição de singularidade no contexto nacional e europeu.
Num contexto sócio-político particularmente difícil e avesso às Ciências Sociais, o ISSSL soube, nos anos 60, desconfessionalizar o ensino e construir uma concepção do Serviço Social como profissão baseando a sua formação no quadro das Ciências Sociais e Humanas.
O Plano de Estudos implementado em Outubro de 1985, instrumento relevante do processo que conduziu ao reconhecimento da licenciatura em Serviço Social em 1989, sintetizou um percurso em que a formação em Ciências Sociais e a perspectiva da Intervenção em Serviço Social se articularam de uma forma progressivamente mais rica e potenciadora.
Cerca de 15 anos volvidos, o ISSSL soube adaptar-se a uma nova conjuntura social e à integração no espaço europeu do ensino superior e proceder a uma revisão cuidadosa e inovadora do seu Plano Curricular, preservando as linhas matriciais do seu modelo de formação e identidade.
Trata-se de um projecto e mapa curricular para a formação de Assistentes Sociais, visando assegurar um perfil de formação que combina uma ampla formação teórica em Ciências Sociais e Serviço Social, uma importante vertente da formação experiencial através de estágios curriculares (dimensão estruturante dos planos de formação a nível internacional) e a componente da investigação. Esta tridimensionalidade funda um perfil específico da formação em Serviço Social que o ISSSL, através de paulatina maturação, experimentalismo e avaliação foi calibrando e consolidando.
Trata-se de um perfil profissional do Assistente Social, que envolve uma jurisdição profissional que para além da dimensão tradicional da intervenção directa, se alarga aos domínios da concepção, coordenação e gestão de medidas e programas de políticas sociais, configurando o Assistente Social como um profissional complexo em contextos sociais de crescente exigência, circunstâncias que requerem condições de maturação pessoal e profissional, uma importante componente curricular de formação experiencial, e uma capacitação para a investigação e produção de conhecimento nos contextos da acção profissional.
A culminar este processo, o ISSSL tem hoje uma fileira estruturada de formação em Serviço Social que integra o seu programa de formação graduada, o Mestrado e o Doutoramento, este último em desenvolvimento desde o ano lectivo 2004/05, num processo de cooperação científica com o ISCTE. Esta fileira apresenta como componentes fortes a integração de currículos e a transportabilidade de créditos, dimensão que permite uma articulação com os demais cursos de pós-graduação profissional oferecidos pelo ISSSL.
O processo de consolidação teórico-científica da formação tem ainda contado com uma vasta rede de intercâmbios e protocolos nacionais e internacionais , com destaque para instituições universitárias portuguesas, europeias e americanas. Neste âmbito toma relevo a cooperação com a PUC de São Paulo, primeira universidade com a qual se estabeleceu um convénio de pós-graduação académica, da qual resultaram os primeiros mestres e doutores em Serviço Social, em Portugal.
Não sendo alheio a esta consistente trajectória, o ISSSL, alcançou, no quadro da Avaliação Externa do Ensino Superior, uma das melhores classificações, no que se refere ao seu curso de Licenciatura em Serviço Social.

3. Como a situação actual comprova, este rico património cultural e científico não constitui só por si, no entanto, recurso bastante para garantir a segurança e o futuro institucional desta histórica e pioneira escola de formação de Assistentes Sociais em Portugal.
Na análise da presente situação, e tendo em vista o configurar de perspectivas de solução, importa analisar o percurso da formação de Assistentes Sociais em Portugal. Assim deve registar-se:

3.1. Até ao final do século XX, durante 65 anos portanto, a formação de Assistentes Sociais em Portugal foi exclusivamente assegurada por escolas privadas, tendo-se o Estado português, apesar da restauração da democracia em 1974, demitido de qualquer responsabilidade da formação desta profissão social, de particular relevância, para o cumprimento dos desígnios da democracia e do modelo social europeu assentes em valores como a igualdade de oportunidades e a coesão social.
Esta situação é tanto mais estranha e inaceitável quando se compara a política de ensino superior adoptada pelo Estado português relativamente a outras profissões sociais como é manifestamente o caso da formação de enfermeiros, de professores e educadores de infância, para só referir algumas das formações em Ciências Sociais garantidas por estabelecimentos públicos.
Na verdade, foi preciso inaugurar um novo milénio para que, em Portugal, se assistisse à criação da primeira licenciatura em Serviço Social no quadro do ensino universitário público, no caso na Universidade dos Açores.
Esta realidade é completamente estranha à tradição europeia e americana, regiões onde, sem prejuízo do ensino privado, em geral pioneiro, as escolas públicas de formação de assistentes sociais, assumiram há muitas décadas um papel central, e é reveladora da forma como a sociedade portuguesa, e o Estado em particular, se têm relacionado com a profissão de Assistente Social, uma profissão nobre nos seus desígnios ético-políticos, mas não suficientemente reconhecida;
3.2. A ausência do Estado português na responsabilidade pública de formação de Assistentes Sociais, característica marcante da trajectória do Serviço Social em Portugal, durante o séc. XX, reactualizou-se no presente próximo pela demissão do Estado, do seu papel de regulação do sistema de ensino superior, designadamente no que à área do Serviço Social diz respeito. Atente-se à evolução registada. A partir de 2000, e mais especificamente de 2003, foram criados em Portugal 8 cursos públicos de Serviço Social, 6 dos quais no Ensino Superior Politécnico, e foi autorizada a abertura de novos cursos no ensino politécnico privado. De um panorama de 3 escolas históricas, até ao início dos anos 90, existem hoje 19 cursos de Serviço Social no sistema de ensino superior em Portugal. Não estando naturalmente em causa a consagração do ensino público de formação de assistentes sociais, aspiração histórica dos assistentes sociais portugueses e das escolas históricas de Serviço Social em Portugal. Esta situação, de quase desregulação, num contexto de declínio demográfico da população juvenil e de aberta concorrência dos sub-mercados de ensino publico e privado, ameaçou de forma directa e profunda a sustentabilidade dos cursos de formação de assistentes sociais nas escolas históricas e/ou de maior prestígio académico na área, e questiona a qualidade da formação que está a ser ministrada por estabelecimentos de ensino que manifestamente não têm recursos humanos qualificados na área, nem experiência, nem vocação para a formação destes profissionais, situação que encerra a clara ameaça de comprometer no futuro próximo a qualidade da formação destes profissionais, fazendo perigar assim, todo o percurso de desenvolvimento profissional e académico que paulatinamente tem vindo a ser construído ao longo de 70 anos.

4. Neste contexto, encontrar uma solução no quadro do ensino superior público para a situação actual do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, corresponde, no ponto de vista dos signatários, a dois desígnios relevantes e incontornáveis. Em primeiro lugar honrar o percurso histórico do ISSSL e o difícil e atribulado processo de afirmação profissional e académica do Serviço Social em Portugal. Em segundo lugar salvaguardar o património científico e cultural do ISSSL na formação em Serviço Social obviando, simultaneamente, ao sério risco de que a formação dos Assistentes Sociais de que o país precisa, venha, num futuro não muito longínquo, a ser assegurada por instituições sem tradição e experiência nesta área e sem os recursos humanos qualificados, no horizonte mediato, para tal missão.

5. Cumpre nesta circunstância recordar que o ISSSL (e os Institutos, similares, de Coimbra e Porto) foi, através do Despacho 74/76, de 14 de Julho, da Secretaria de Estado do Ensino Superior, integrado na Universidade Técnica de Lisboa, processo que veio a ser suspenso pela Portaria nº 616/76, de 15 de Outubro, do Ministério da Educação. Do mesmo modo é relevante referir que, na sequência do funcionamento do grupo de trabalho para a reorganização dos Planos de Estudos dos Cursos das Ciências Sociais, o Decreto-Lei nº 128-A/79, de 23 de Novembro, contemplou a integração do ISSSL (e do ISSSC e ISSSP) no ensino universitário público, desiderato que nunca veio a ser cumprido, não obstante, em três situações, 1979, 1981 e 1986, ter estado para ser concretizada a integração na Universidade Nova de Lisboa, nos dois primeiros casos, e no ISCTE na última situação. Neste sentido, Senhor Ministro, a integração do ISSSL no quadro de uma Universidade Pública, constituirá não só a salvaguarda do interesse público como a reparação de reiterados incumprimentos de compromissos assumidos pelo Estado português.

6. Não podem os signatários deixar de referir que, situação semelhante à referenciada, afecta o Instituto Superior de Serviço Social de Beja – ISSSB, escola constituída por iniciativa do ISSSL (através da sua entidade instituidora) para extensão da formação em Serviço Social - Portaria nº 829/91 de 14 de Agosto – e naturalmente orientada pelo mesmo projecto científico e cultural

7. Conhecedores das orientações governativas em matéria de ensino superior, e da actual situação das Universidades Públicas, compreendemos naturalmente a prudência e rigor com que um dossier desta natureza deve ser analisado pelo Ministério que V.Ex.ª dirige, mas entendemos reiterar que, no nosso ponto de vista, é uma solução equilibrada e justa de integração no quadro do ensino superior público, a única que salvaguarda o bem público que o património científico e cultural do ISSSL representam, e acautela a ponderação judiciosa que os direitos dos alunos, docentes e funcionários do ISSSL e ISSSB exige.

Certos da sensibilidade social e politica de V.Ex.ª na análise desta sensível situação, apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos

Lisboa, 23 de Abril de 2006

Francisco Branco
(Professor Associado. Presidente do Conselho Científico. Docente do ISSSL desde Outubro 1976)

Marília Andrade
(Professora Associada. Membro do Conselho Científico. Docente do ISSSL desde 1974. Actualmente com bolsa de pós-doutoramento da FCT).

Maria José Queirós
(Professora Auxiliar. Membro do Conselho Científico. Docente do ISSSL desde Dezembro de 1974)

Marlene Braz Rodrigues Lourenço
(Professora Associada. Membro do Conselho Científico. Docente do ISSSL desde Dezembro de 1990)

Adelaide Fernandes Pires Malainho
(Professora Auxiliar. Membro do Conselho Científico. Docente do ISSSL desde Dezembro de 2000)

Ernesto Luís da Costa Fernandes
(Docente do ISSSL desde Dezembro de 1974/75. Membro fundador da CESDET)

Maria Inês Amaro
(Professora Assistente Convidada. Doutoranda em Serviço Social. Docente do ISSSL desde Dezembro de 2004)

Bernardo Alfredo Henriques
(Professor Assistente. Mestre e Doutorando em Serviço Social. Docente do ISSSL desde Dezembro de 1985)

Júlia Cardoso
(Professora Assistente. Mestre e Doutoranda em Serviço Social. Docente do ISSSL desde Dezembro de 1994)

Michel Gustave Binet
(Professor Auxiliar. Mestre em Ciências Sociais e Doutorando em Antropologia. Docente do ISSSL e do ISSSB desde Dezembro de 1996)

Miguel Marques de Sousa
(Doutorando em Serviço Social. Docente do ISSSL desde Dezembro de 1975)

Maria Odete dos Santos e Sá
(Docente do ISSSL desde 1978. Membro fundador da CESDET)

Maria Manuela Martins Portas
(Docente do ISSSL desde 1973. Membro fundador da CESDET)

Orlando Alves Garcia
(Docente do ISSSL desde 1977. Membro fundador da CESDET)

Sandra Regina Alexandre Ferreira Vieira
(Professora Assistente. Mestre e Doutoranda em Serviço Social. Docente do ISSSL desde Outubro de 2000)

Noémia Bandeira dos Santos Gomes
(Docente do ISSSL desde 1983. Membro fundador da CESDET)

Manuela Marinho
(Docente do ISSSL. Doutoranda em Serviço Social)

Aurora Matias
(Docente do ISSSL. Mestre e doutoranda em Serviço Social)

Maria Eugénia Santiago
(Docente do ISSSL desde 1987/88. Doutoranda em Serviço Social)

Programas de Formação em Serviço Social em Portugal

Licenciatura (1)
[1] Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1935, privado)
[2] Instituto Superior Miguel Torga (Coimbra) (1937, privado)
[3] Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1956, privado)
[4] Instituto Superior de Serviço Social de Beja (1990, privado)
[5] Instituto Superior Bissaya Barreto (Coimbra) (1991, privado)
[6] Universidade Católica (Lisboa) (1996, privado)
[7] Universidade Fernando Pessoa (Porto) (1997, privado)
[8] Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (Lisboa) (1999, privado)
[9] Universidade Católica (Braga) (2000, privado)
[10] Universidade dos Açores (Ponta Delgada) (2000, público)
[11] Instituto Politécnico de Leiria (Leiria) (2003, público) (3 e 4 anos) (1)
[12] Instituto Politécnico de Viseu (Lamego) (2004, público) (3 e 4 anos) (1)
[13] Instituto Politécnico de Castelo Branco (Castelo Branco) (2004, público) (3 e 4 anos) (2)
[14] Instituto Politécnico de Portalegre (Portalegre) (2004, público) (3 e 4 anos) (3)
[15] Universidade Católica (Viseu) (2004, privado)
[16] Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (Porto)(2005, privado) (2)
[17] Universidade de Coimbra (Coimbra) (2005, público)
[18] Universidade da Madeira (Funchal) (2005, público)
[19] Instituto Politécnico de Beja (Beja) (2004, público) (3 e 4 anos) (2)

Mestrado (3)
- Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1995)
- Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1995)
- Instituto Superior Miguel Torga (2000)
- Instituto Superior de Serviço Social de Beja (cooperação com ISSSL) (2002)
- Universidade Católica - Lisboa (2003)
- Instituto Superior de Serviço Social do Porto (cooperação com Universidade do Porto) (Março, 2003)

Doutoramento
- Instituto Superior de Serviço Social do Porto (cooperação com Universidade do Porto) (Março, 2003)
- Universidade Católica (Outubro, 2003)
- Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (cooperação com ISCTE) (Fevereiro, 2004)

Notas
(1) Não foram consideradas nesta relação os cursos de Trabalho Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (pólo de Miranda do Douro) e de Politica Social do ISCSP, ainda que estes cursos se situem, em termos curriculares, no campo do Serviço Social, ainda que não assumam essa designação.
(2) Em 1989 foi reconhecida à formação em Serviço Social a titulação universitária (licenciatura), no entanto, em 2003, foi autorizado o funcionamento de um curso de Serviço Social onde existe a possibilidade de uma dupla titulação: licenciatura (4 anos) e bacharelato (3 anos)
(3) Alguns programas de mestrado integram áreas de especialização

Posição da Associação dos Profissionais de Serviço Social (APSS) sobre o Processo Bolonha e a formação em Serviço Social

2006-03-06T12:09:00.000Z

1. Em Dezembro de 2004, a APSS subscreveu, conjuntamente com a Rede Nacional das Escolas de Serviço Social, a Associação de Investigação e Debate em Serviço Social, o Centro Português de Investigação em História e Trabalho Social e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social, o documento A Formação de Assistentes Sociais em Portugal e o Processo Bolonha, remetido à Senhora Ministra da Ciência Inovação e Ensino Superior como posição pública sobre a matéria.

2. No referido documento era defendido, em termos conclusivos, que para a formação inicial de Assistentes Sociais, com o perfil definido, tornam-se necessários 4 anos (240 ECTS) de forma a garantir a simultaneidade das componentes formativas estruturantes (formação teórica em Serviço Social e Ciências Sociais, formação experiencial através de estágios curriculares supervisionados, aprendizagem básica de investigação para a produção de conhecimento, com particular relevância nos contextos da acção) e a proporcionar a saída para o mercado de trabalho de profissionais qualificados, em conformidade com as Normas Internacionais de Qualidade para a Educação e a Formação em Serviço Social , emanadas pelos organismos internacionais desta área.

3. Como fundamentos desta posição eram apresentados, entre outros (cf. documento neste blogue), dois argumentos principais, a saber. Primeiro, o perfil de formação ensaiado e aperfeiçoado no decurso do processo de desenvolvimento académico e profissional do Serviço Social em Portugal. Segundo, o perfil profissional do Assistente Social, que como especialista das Ciências Sociais e Humanas o configura como um profissional complexo (exigindo a formação e desenvolvimento pessoal do profissional a par da formação científico-técnica) em contextos sociais de crescente complexidade, circunstâncias que requerem condições de maturação pessoal e profissional, uma importante componente curricular de formação experiencial e uma capacitação para a investigação e produção de conhecimento nos contextos da acção profissional, perfil não compatível com ciclos de formação inicial curtos.

4. Noutro plano, uma abordagem comparativa com os demais países europeus, onde se regista, já no decurso da adaptação ao processo Bolonha, uma significativa diversidade de soluções formativas para o 1º ciclo de formação (cfr. Libro Blanco Título de Grado de Trabajo Social), confirma no essencial a posição da APSS sobre a necessidade de um primeiro ciclo de formação longo, o mais longo possível no respeito pelas orientações normativas e regulamentares do processo Bolonha e considerando a limitação decorrente do facto da não existência de uma norma legal da União Europeia para a profissão de Assistente Social.
No quadro de uma análise comparativa, é convicção da APSS que, no quadro europeu, Portugal, em virtude do processo de desenvolvimento académico da formação em Serviço Social, é um país de referência.
Atenda-se também à Recomendação do Conselho de Ministros do Conselho Europeu (2001) que reconhece a natureza da profissão de Serviço Social, que requer o mais alto nível de responsabilidade para a tomada de decisões, elevados níveis de competências e, por isso, exige uma formação adequada designadamente no campo da investigação.

5. Pelos fundamentos e razões apresentados, e ainda que tenha decorrido um período de tempo significativo sobre a tomada de posição em referência, em grande parte em consequência da mudança registada no Ministério que tutela o Ensino Superior, e que gerou uma normal expectativa quanto às orientações da nova equipa ministerial no âmbito do Processo Bolonha, a APSS não encontra fundamento para alterar o seu posicionamento sobre a formação dos Assistentes Sociais no âmbito do Processo Bolonha, sem prejuízo naturalmente da ponderação das orientações políticas entretanto traçadas, consubstanciadas na alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (30 de Agosto de 2005) e no Decreto-Lei que regula os graus académicos e diplomas de ensino superior, aprovado na generalidade no Conselho de Ministros, de 9 de Fevereiro de 2006.

6. Neste âmbito, assumem particular significado as orientações estabelecidas pelo ante-projecto de Decreto-Lei de graus académicos e diplomas de ensino superior, o qual preconiza, designadamente o seguinte:
- o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado tem a duração de 6 semestres (180 ECTS) no ensino politécnico como duração normal, e de 6 a 8 semestres (180 a 240 ECTS) no ensino universitário.
- o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre tem a duração de 2 a 4 semestres (60 a 120 ECTS), estando orientado no ensino politécnico para a especialização profissional e no ensino universitário para a especialização académica e profissional.

7. Em face das orientações legais previstas para a estrutura de graus e diplomas do ensino superior, e das limitações impostas pela inexistência de um organismo profissional de direito público a quem sejam reconhecidas funções de auto-regulação da profissão, processo em que a APSS está empenhada desde 2003 no sentido da constituição de uma “Ordem dos Assistentes Sociais”, e cuja existência permitiria equacionar outras possíveis soluções de articulação entre formação inicial, estágio profissional e condições de acesso ao exercício da profissão, a APSS considera que:

i) a formação inicial, que qualifica para o exercício profissional como Assistente Social, deverá ter uma duração preferentemente de 8 semestres (240 ECTS), correspondendo ao primeiro ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Serviço Social;

ii) a formação inicial deve necessariamente assegurar um nível consistente de formação específica, recusando-se soluções de tronco comum a outras formações em Ciências Sociais que não garantam as condições adequadas de desenvolvimento de uma profissionalidade própria e qualifiquem para um competente exercício profissional como Assistente Social;

iii) a formação inicial deverá conceder uma particular atenção à componente do estágio (ou estágios) supervisionado, e a outras instâncias formativas que favoreçam o contacto dos estudantes com a realidade social e profissional, dimensão considerada essencial à maturação pessoal e profissional dos futuros Assistentes Sociais e à facilitação da sua inserção profissional, na linha do que é considerado no Relatório Braga da Cruz para a área das Ciências Sociais no âmbito do Processo Bolonha e do que é claramente sublinhado pela Comissão de Avaliação Externa que abrangeu os cursos de Serviço Social, que a este título recomenda que os responsáveis institucionais acompanhem com cuidado redobrado o problema dos estágios no âmbito da licenciatura, tendo particular atenção às revisões curriculares que se avizinham no âmbito da implementação do processo de Bolonha;

iv) a estrutura curricular dos cursos de Licenciatura em Serviço Social deve sustentar projectos formativos que prossigam a capacitação para a investigação e produção de conhecimento nos contextos da acção profissional contemplando, para além da clássica formação básica em metodologia de investigação social, em possíveis geometrias variáveis, a existência de disciplinas específicas, seminário(s) de investigação e a realização de um trabalho final de curso de 1º ciclo;
v) é particularmente urgente, no contexto de quase-desregulação da formação inicial de assistentes sociais, o estabelecimento de uma norma base de regulamentação desta formação, à semelhança do que foi recentemente realizado na vizinha Espanha (cfr. Libro Blanco Título de Grado de Trabajo Social, cap. 11 e 12), tarefa para qual a APSS se disponibiliza em articulação com as estruturas académicas;

vi) é de fundamental importância o princípio da transparência da designação dos cursos de ensino superior, apoiando a APSS a posição sustentada no Relatório Braga da Cruz (Parecer da Área das Ciências Sociais) no âmbito do Processo Bolonha e a proposta, nesta matéria específica, do CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, através do documento Ensino Superior – Ordenamento da Oferta Educativa, nos quais se preconiza a substituição das designações de Trabalho Social e Política Social por Serviço Social;

vii) com esta mesma exigência de clarificação e transparência é ainda urgente que se evitem designações de Cursos de Especialização Tecnológica que mencionem a formação ou profissão de Serviço Social, assim contribuindo para uma inútil fragmentação e desqualificação do património construído e em desenvolvimento desta área disciplinar.

8. Finalmente, a APSS deseja exprimir, de modo inequívoco, que só pela observância das orientações anteriormente assinaladas estarão garantidas as condições basilares para a consolidação da licenciatura em Serviço Social no quadro da formação universitária e do desenvolvimento profissional e académico dos Assistentes Sociais em Portugal.

Lisboa, Fevereiro de 2006

Esta posição é subscrita e apoiada pelas seguintes entidades:
- Centro Português para a Investigação em História e Trabalho Social (CPIHTS)
- Associação de Investigação em Serviço Social e Estudos Interdisciplinares (CISSEI)
- Associação para a Investigação e Debate em Serviço Social (AIDSS)
- Sindicato dos Profissionais de Serviço Social (SPSS)

APSS reune com Grupo de Missão para os Cuidados de Saúde Primários

2006-03-05T12:57:00.000Z

No passado dia 22 de Fevereiro, a APSS através do seu Grupo de Trabalho da Saúde - Cuidados de Saúde Primários, reuniu a seu pedido com o Grupo de Missão para os Cuidados de Saúde Primários.
A reunião inscreveu-se no processo de participação da APSS no âmbito do processo de reforma dos Cuidados de Saúde Primários e visou mais especificamente apresentar o ponto de vista da APSS sobre a proposta de lei de Lei-Quadro dos Centros de Saúde em preparação, no que se refere designadamente ao enquadramento do Assistentes Sociais / Serviço Social na reconfiguração orgânica dos Centros de Saúde.
No decurso da reunião, que decorreu de forma muito positiva, foi feita a apresentação formal da Proposta Preliminar da APSS no âmbito da preparação da Lei-Quadro dos Centros de Saúde, que junto se divulga

Proposta Preliminar da APSS
no âmbito da preparação da LEI QUADRO DOS CENTROS DE SAÚDE

I. Exposição de Motivos

1.
No âmbito da discussão pública relativa à reforma dos cuidados de saúde primária, a APSS teve oportunidade de expressar a sua concordância geral com o espírito de reforma consubstanciado no relatório então posto a debate, sublinhando o carácter decisivo dos CSP no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e particularmente dos Centros de Saúde (CS), partilhando plenamente a concepção de que os CS se constituem como “(...)o “coração“ do SNS e a estrutura de alicerçamento de todo o sistema de saúde”.
Na circunstância foi expressamente sublinhada a importância atribuída, entre outras ás seguintes orientações enformadoras da reforma:
- A prestação de cuidados de saúde globais personalizados, em equipa multiprofissional, a melhoria da acessibilidade e da sua continuidade;
- O reforço dos cuidados de saúde no domicílio e da intervenção na comunidade, numa perspectiva de proximidade;
- A promoção da articulação entre CS e Hospitais;
- A política de desenvolvimento dos recursos humanos, que se considera uma dimensão estrutural do sucesso desta reforma;
- A implementação e actualização de sistemas de informação adequados.

Na mesma ocasião, e no âmbito da Reconfiguração e Autonomia Gestionária dos Centros de Saúde a APSS manifestou não só a necessidade da sua participação nesta matéria, como expressou a sua discordância pela solução adoptada no Dec. Lei n.º 157/99 de 10 de Maio, que o Governo repristinou na Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2005 de 27 de Abril. Mais especificamente, a APSS discordou da extinção do Serviço Social (SS) enquanto unidade orgânica. Do mesmo modo que expressou reserva nos termos utilizados no Dec. Lei n.º 157/99, no Art. 13.º Unidade de Cuidados na Comunidade.

2.
Os fundamentos desta posição radicam quer na exigência de autonomia técnica dos Assistentes Sociais, sem prejuízo naturalmente da sua participação e integração em equipas multiprofissionais, quer na necessidade de ampliar o número destes profissionais na estruturas dos Centros de Saúde, requisito necessário à criação de condições de sustentabilidade à vocação de intervenção comunitária e centrada nos cidadãos amplamente preconizada pelas Linhas de Acção Prioritária para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Primários.
Neste sentido, e à semelhança do previsto para outros grupos de profissionais da saúde, entende-se ser de interesse que o dimensionamento dos quadros dos centros de saúde seja informado pela consideração de uma razão (ratio) entre profissionais e cidadãos abrangidos com base no perfil geo-demográfico e social da população e na racionalidade dos meios.
Na ausência de documentos de referência internacionais, mormente da OMS, específicos para o contexto dos cuidados de saúde primários, considera-se que devem ter sido em conta os seguintes aspectos:
- a razão estabelecida no Regulamento dos CS de 1983, de 30 000 residentes para um Assistente Social;
- a crescente complexidade problemática social actual, situações de risco;
- a comparação com a razão estabelecida para o pessoal médico ou outros profissionais de saúde;

Nestes termos, propõe-se como valor de referência a razão de um assistente social por 20 000 utentes, valor que pode ser ajustado, fundamentadamente, no regulamento interno dos respectivos centros. Neste sentido considera-se que deve ser expressamente admitida a necessidade de, para além da abertura das vagas de quadro já existentes, criação de novas vagas ou novas formas de admissão e continuidade dos Assistentes Sociais, por exemplo sob a forma de contratos individuais de trabalho.
Nesta linha a APSS suscita a questão da eventual constituição de um grupo técnico que produzisse uma recomendação sobre esta matéria com base na experiência internacional e orientações estratégicas adoptadas.

II. Proposta de regulamentação do Serviço Social no âmbito da Lei-Quadro dos Centros de Saúde

ARTIGO Nº .... ( SERVIÇO SOCIAL)

1. O Serviço Social (SS), tem por missão a prestação de cuidados de âmbito social e psico-social de forma personalizada, dirigidos a indivíduos, famílias, grupos e comunidade, garantindo a globalidade de cuidados.

2. A actividade do SS integra-se no conjunto do Centro de Saúde.

a) Desenvolve-se em equipa com outras áreas profissionais, em rede e de forma transversal em todas as unidades funcionais, nomeadamente, Unidades De Saúde Familiar, Unidade de Cuidados na Comunidade, Serviço Saúde Pública local, Unidade de Cuidados Continuados, Gabinete do Cidadão e a Rede Social Local, numa dinâmica intersectorial de acordo com as necessidades sócio-familiares e comunitárias.

b) A actividade do SS estende-se a todos os programas e projectos que envolvam as dimensões social e/ou psico-social dos problemas, quer de âmbito do Centro de Saúde incluindo os relativos à qualidade e humanização, quer de âmbito interinstitucional.

3. O SS é constituído pelos Assistentes Sociais que integram os serviços referidos nas alíneas a) e b) do nº 2.

4. O número de Assistentes Sociais tem por referência mínima a razão de 1 Assistente Social por 20000 utentes inscritos, ou 5000 famílias, sendo estimado em resultado da combinação dos seguintes factores:

a) Do número de unidades funcionais, do número e abrangência dos programas e projectos em actividade no âmbito das problemáticas sociais, definidas como prioritárias no Centro de Saúde.
b) Das características e condicionantes geodemográficas e sanitárias onde o Centro de Saúde se encontra inserido. Exemplo: dimensão geográfica, densidade populacional, incidência população idosa, índices incapacidade, graus escolaridade, taxas de desemprego, rendimento per capita, incidência habitações inadequadas, relação oferta e procura de equipamentos sociais, outras necessidades específicas da comunidade.

5. O SS é coordenado por um Assistente Social, o qual depende do dirigente máximo do Centro de Saúde, tendo em conta as competências funcionais, a transversalidade do exercício comum em todos os serviços do Centro de Saúde, e a autonomia técnica desta área profissional.

6. Os coordenadores do SS dos Centros de Saúde e Hospitais que integram uma ULS, constituem-se em órgão colegial coordenador das linhas de acção do Serviço Social da respectiva ULS, o qual articulará com o serviço de apoio técnico desta área profissional da respectiva ARS.

7. O SS utiliza instalações e equipamentos apropriados ao desenvolvimento da sua actividade, nomeadamente, gabinetes dotados de privacidade, recursos informáticos, entre outros, sendo dotado de pessoal de apoio administrativo consoante as necessidades.

8. Os Assistentes Sociais nos Centros de Saúde têm acesso aos incentivos em vigor na Instituição, de acordo com indicadores de produtividade e horário de trabalho acrescidos, sujeitos a contratualização.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006

APSS promove consulta sobre Processo Bolonha

2005-12-26T22:37:00.000Z

Teve lugar no dia 19 de Dezembro de 2005, uma reunião de trabalho dos órgãos sociais da APSS com representantes das Escolas de Serviço Social no sentido de fazer um ponto de situação sobre o desenvolvimento do processo Bolonha na formação em Serviço Social e analisar as perspectivas e implicações para a formação e exercício profissional dos Assistentes Sociais em Portugal.

Foram convidados para esta reunião todos os cursos de licenciatura em Serviço Social e Assistentes Sociais que exercem funções de direcção ou coordenação nas mais significativas áreas de exercício dos Assistentes Sociais no nossos país.

Participaram na reunião representantes das seguintes instituições de ensino:
- Instituto Superior de Serviço Social do Porto
- Instituto Superior Miguel Torga
- Universidade Católica Portuguesa – Lisboa
- Universidade Católica Portuguesa – Braga
- Universidade Fernando Pessoa
- Universidade de Coimbra
- Universidade da Madeira

Para além do conhecimento da fase em que se encontra a implementação do processo de Bolonha nas diferentes instituições de ensino, seus fundamentos e condicionalismos, dados relevantes para a formação da posição que a APSS adoptará sobre esta matéria no início de 2006, a reunião permitiu igualmente contribuir para a possibilidade da adopção de uma orientação comum ou o mais alargada possível entre as diferente instituições de formação de assistentes sociais em Portugal.

Foi ainda sublinhada, de forma consensual, a necessidade de intervenção junto Ministério do Ensino Superior no sentido de serem aplicadas aos cursos ministrados no Ensino Politécnico ou noutros cursos públicos, as exigências a que estão obrigados os cursos privados por força da aplicação do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, designadamente no que se refere à autorização de funcionamento dos cursos e às exigências de composição do corpo docente.
Do mesmo modo foi vincada a necessidade de requerer ao Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade, uma particular atenção à autorização de funcionamento dos Cursos de Especialização Tecnológica, e particularmente no que se refere à sua designação, certificação e plano de estudos.

Seminário "Cuidados de Saúde Primários"

2005-11-08T02:14:00.000Z

Cuidados de Saúde Primários:
perspectivas de reforma e participação dos Assistentes Sociais

Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa
24 e 25 de Novembro de 2005

Integrado no II Curso de Pós-Graduação em Saúde e Intervenção Social organizado pelo ISSSL, este seminário destina-se em primeiro lugar aos alunos deste curso, porém, dada a actualidade do tema pretende-se alargar a oportunidade de participação a outros assistentes sociais e profissionais de saúde que desenvolvem a sua actividade na área dos cuidados primários.

Objectivos principais:
• Adquirir informação sobre as perspectivas de reforma dos cuidados primários em Portugal
• Compreender a importância da integração da acção dos diversos profissionais de cuidados primários no quadro de uma concepção de intervenção em equipa de saúde
• Reflectir o papel do assistente social como trabalhador da equipa de saúde e analisar as suas funções no âmbito dos cuidados primários

Programa

24.11.05

9.30h: Sessão de Abertura
Representante do Ministério da Saúde
Director do Instituto Superior de Serviço Social
Coordenação Científica PG Saúde ISSSL

10h: A saúde das comunidades e os Cuidados de Saúde Primários. Que futuro?
Dr. Luís Pisco – Coordenador da Missão para os Cuidados de Saúde Primários
Moderador: Dr.ª Aurora Matias, Pós-Graduação Saúde e Intervenção Social ISSSL
10.30h-11h - Debate

11h - 11.30h - Intervalo

11.30h: O Serviço Social nos Cuidados de Saúde Primários.
Dr.ª Maria Gonçalves – Assistente Social do Centro de Saúde de Oeiras
Moderador: Dr.ª Aurora Matias, Pós-Graduação Saúde e Intervenção Social ISSSL
12h-12.30h-Debate

12.30h - Almoço

14h: As determinantes da Saúde e os indicadores de saúde. Do planeamento à avaliação nos Cuidados de Saúde Primários
Dr. Fernando Vasco – Médico de Saúde Pública.
Moderadora: Prof. Doutora Maria José Queirós
14.30h-15h - Debate

15h-15.30h - Intervalo

15.30h: As equipas multidisciplinares nos Cuidados de Saúde Primários? Que saberes?
Dr.ª Maria da Luz Pereira - Médica de Família - Fernão Ferro
Dr.ª Gabriela Machado - Assistente Social .do Centro de Saúde de Almada
Moderadora: Prof. Doutora Maria José Queirós

16h-16.30h - Debate

25.11.05

9.30h: Os Cuidados de Saúde Primários na Promoção do desenvolvimento das crianças. A intervenção precoce.
Dr. António Levy Aires, Médico pediatra, Centro de Saúde de Corroios
Enf. Ana Cristina Maia, Centro de Saúde da Moita
Moderadora: Dr.ª Manuela Portas, ISSSL

10h-10.30h – Debate

10.30: A saúde das crianças, dos jovens e das famílias. Uma experiência de intervenção em parceria.
Dr. Jorge Ferreira, Presidente CPCJR de Odivelas
Dr. Jorge Souto, Presidente CPCJR de Setúbal
Moderadora: Dr.ª Manuela Portas, ISSSL
11h- 11.30h - Debate

11.30h: Intervalo

12h: Os Cuidados Continuados de Saúde. Os Serviços e as equipas.
Dra. Isaura Viegas - Assistente Social, Centro de Saúde de Amadora, Equipa Coordenadora dos Cuidados Continuados
Moderadora: Dr.ª Manuela Portas, ISSSL
12.30h: Debate

13h: Almoço

14.30h: A ética, o serviço social e a participação dos cidadãos nos Cuidados de Saúde
Dr.ª Aurora Matias, Assistente Social, Instituto Português de Oncologia
Moderadora: Dr.ª Teresa Loução

15h – 15.30h - Debate

15.30: A participação dos cidadãos, o Gabinete do Utente e a melhoria da qualidade dos serviços.
Dr.ª Emília Carreiras, Assistente Social, Infarmed
Moderadora: Dr.ª Teresa Loução

16h-16.30h – Debate

16.30h: Encerramento

INSCRIÇÕES

Prazo: Até 22/11/2005
nos Serviços Académico do ISSSL

Preço:
Profissionais: 25 € (acto de inscrição)
Estudantes: 10 € (Inscrições limitadas - critério preferencial alunos 3º e 4º a estagiar no domínio da saúde)

Local: ISSSL, Largo do Mitelo, Lisboa

Contactos:
ISSSL — Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa - Sala 2
Lg. Mitelo, 1 • 116– 9 -109 LISB OA
Telef. 21 882 40 20
E.mail: rp@isss.pt
Web site: www.isss.pt

Intervenção APSS no sector da Saúde

2005-11-05T23:14:00.000Z

O sector da saúde é uma das mais importantes áreas de trabalho dos Assistentes Sociais em Portugal e onde emergem importantes questões relativamente ao exercício profissional.
Atenta a esta realidade, a APSS tem vindo a desenvolver um conjunto de iniciativas neste domínio, correspondendo de resto a inúmeras solicitações e preocupações manifestadas pelos associados e outros profissionais.

Iniciativas desenvolvidas

Abril [2005]
Realizam-se em Setúbal, por iniciativa do Serviço Social da Sub-Região de Saúde de Setúbal, as Jornadas de Serviço Social, com a participação de vários membros dos corpos sociais da APSS

Junho [2005]
Tendo em conta situações relacionadas com a alteração da legislação de enquadramento dos Centros de Saúde, a regulamentação da intervenção em cuidados primários e cuidados continuados, disputas jurisdicionais com outros grupos profissionais na saúde, realizou-se em 18 de Junho de 2005 um Encontro em Lisboa com AS das Sub-Regiões de Saúde do Continente, Açores e Madeira, coordenadoras e Chefes de Serviço Social dos Hospitais do pais designadamente da Região de Lisboa e Vale do Tejo, grupos de Assistentes Sociais da Saúde que têm vindo a manifestar interesse de intervenção nestas questões, mas aberto à participação de todos os AS da Saúde. Deste encontro resultou a constituição de um Grupo de Trabalho da Saúde da APSS

Setembro [2005]
• O Grupo de Trabalho da Saúde da APSS, estrutura-se em duas áreas: Cuidados Primários e Hospitais

• O Grupo de Trabalho para os Cuidados Primários participa no debate público sobre a Reforma dos Cuidados Primários promovido pelo Ministério da Saúde [o texto da tomada de posição da APSS pode ser consultado em www.socialis.blogspot.com ]

Outubro [2005]
• O Grupo de Trabalho para os Cuidados Primários consolida a sua organização com a realização de um levantamento nacional dos AS a trabalhar na rede de cuidados primários do SNS e a preparação de um documento sobre o conteúdo funcional dos Assistentes Sociais na área dos cuidados primários tendo em vista a publicação de uma Lei Quadro dos Centros de Saúde prevista no relatório sobre a reforma dos cuidados primários

• Por iniciativa da Direcção–Geral de Saúde, a APSS integra um grupo de trabalho sobre o conteúdo funcional dos Assistentes Sociais da Saúde na rede de prestação de serviços cuidados continuados, que se prevê venha a ser implementada a partir de 2006, na sequência da resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria.

• Direcção da APSS, a pedido de AS da área hospitalar, analisa situação do exercício profissional neste sector, onde se revelam problemas importantes relacionados com novas orientações da politica de saúde e disputas jurisdicionais com outros grupos profissionais, particularmente os enfermeiros. Ficou adquirida a necessidade de intervenção nesta área tendo por base a mobilização dos associados que trabalham neste domínio.

Agenda [próxima] da APSS para o sector da Saúde

• Grupo de Trabalho para os Cuidados Primários:
Relatório sobre conteúdo funcional dos Assistentes Sociais na área dos cuidados primários

• Membros da APSS no Grupo de Trabalho para os Cuidados Primários [DG Saúde]:
Parecer sobre conteúdo funcional dos Assistentes Sociais na área dos cuidados continuados

DIA EUROPEU DOS ASSISTENTES SOCIAIS

2005-11-02T23:51:00.000Z

Avaliação Cursos de Serviço Social

2005-10-16T00:36:00.000+01:00

Está finalizado o processo de avaliação externa [2004/05] dos cursos de Licenciatura em Serviço Social. A avaliação destes cursos integra-se na designada àrea de Acção Social.
Neste ciclo de avaliação foram abrangidos seguintes cursos:

Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa
Instituto Superior Miguel Torga
Instituto Superior de Serviço Social do Porto
Instituto Superior Bissaya Barreto
Universidade Católica Portuguesa [Lisboa]
Universidade Fernando Pessoa
Instituto Superior de Serviço Social de Beja

O Relatório Síntese da Avaliação e os Relatórios de Avaliação por curso podem ser consultados nos sites da Fundação das Universidades Portuguesas no caso da UCP [http://www.fup.pt/conselhodeavaliacao/relatorios.php?area=54&ciclo=5&ano=7]
e da APESP, para as restantes instituições [http://www.apesp.pt/documentos/universitario/quintano/accaosocial/acaosocial.htm]

O Diário Económico, no seu suplemento de educação, publicou um trabalho editorial sobre a avaliação dos Cursos de Serviço Social destacando que ISSSL e UCP são os melhores em Serviço Social
[http://www.diarioeconomico.com/edicion/noticia/0,2458,675290,00.html].

Grupo de Trabalho sobre Cuidados Continuados

2005-10-06T21:00:00.000+01:00

Por iniciativa do Director-Geral de Saúde está a ser constituído um grupo de trabalho sobre Cuidados Continuados ou de Longa Duração - Conteúdo Funcional e Boas Práticas dos Assitentes Sociais no SNS, com o objectivo, entre outros, de se produzir opinião e propostas sobre os conteúdos funcionais dos profissionais que integram as equipas multidisciplinares de cuidados de saúde.

Pós-Graduação "Saúde e Intervenção Social"

2005-10-01T02:18:00.000+01:00

III CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO do ISSSL

Informações
www.isss.pt / rp@isss.pt

CANDIDATURAS até 17 de Outubro de 2005
Nos Serviços Académicos do ISSSL
Ou via Internet: www.isss.pt / rp@isss.pt

Seminário

2005-10-01T02:06:00.000+01:00

Cuidados Paliativos: A importância da participação dos Assistentes Sociais
3 e 4 de Novembro de 2005

Integrado no II Curso de Pós-Graduação em Saúde e Intervenção Social organizado pelo ISSSL, este seminário destina-se em primeiro lugar aos alunos da referida pós-graduação, porém, dada a actualidade do tema pretende-se alargar a oportunidade de frequência a outros assistentes sociais e profissionais de saúde que de forma directa ou indirecta lidam com problemas relacionados com o fim da vida.

Objectivos:

- Adquirir informação sobre a história e filosofia dos cuidados paliativos
- Compreender a importância da integração das acções dos diversos profissionais da equipa de cuidados em função das necessidades do doente e família
- Compreender o papel do assistente social em parceria com o dos restantes profissionais
- Adquirir informação sobre formas de organização de cuidados paliativos e apoio no luto.

Informações ISSSL - 21 882 40 20 - www.isss.pt

Contribuição da APSS para o debate sobre a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários

2005-10-01T02:03:00.000+01:00

No contexto da discussão pública do relatório sobre as linhas de acção prioritárias para o desenvolvimento dos cuidados de saúde primários (CSP), elaborado pelo grupo técnico para a reforma dos cuidados de saúde primários, criado por iniciativa de Sua Excelência o Sr. Ministro da Saúde, a Associação dos Profissionais de Serviço Social (APSS), através da sua Direcção Nacional e do seu Grupo de Trabalho da Saúde, entende apresentar as suas contribuições para o referido debate:

1- A APSS, sem prejuízo do espírito positivo que anima esta sua contribuição, não pode deixar de constatar a não participação de Assistentes Sociais (AS), enquanto profissionais de saúde, no referido grupo técnico, esperando que esta omissão possa ser ultrapassada na constituição das estruturas previstas para dar continuidade a este processo de reforma [ex.: Unidade de Missão (UM), Estruturas de Projecto e Agências de Contratualização].

2- A APSS deseja expressar a sua concordância geral com o espírito de reforma consubstanciado neste relatório, sublinhando o carácter decisivo dos CSP no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e particularmente dos Centros de Saúde (CS), partilhando plenamente a concepção de que os CS se constituem como “(...)o “coração“ do SNS e a estrutura de alicerçamento de todo o sistema de saúde.” (ponto 1, 1.1,pág. 4).

3- Neste sentido concorda-se com a importância atribuída no referido documento às seguintes propostas de medidas:

- A prestação de cuidados de saúde globais personalizados (em equipa multiprofissional), a melhoria da acessibilidade e da sua continuidade, através da criação das Unidades Saúde Familiares;
- O reforço dos cuidados de saúde no domicílio e da intervenção na comunidade, numa perspectiva de proximidade;
- A promoção da articulação entre CS e Hospitais;
- A política de desenvolvimento dos recursos humanos, que se considera uma dimensão estrutural do sucesso desta reforma;
- A valorização do papel dos profissionais administrativos;
- A implementação e actualização de sistemas de informação adequados.

4- Sem prejuízo da concordância geral expressa com as orientações do relatório, entende-se, na especialidade, suscitar as seguintes questões:

- Ponto 1. Reconfiguração e Autonomia Gestionária dos Centros de Saúde
A APSS reafirma a necessidade da sua audição relativamente ao regulamento tipo para os CS, que se prevê que venha a ser produzido pela UM, bem como, sobre a futura Lei quadro dos CS.
Sem prejuízo das posições que entender oportuno adoptar nesse contexto, a APSS expressa, desde já, a sua completa discordância pela solução adoptada no Dec. Lei n.º 157/99 de 10 de Maio, que o Governo repristina na Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2005 de 27 de Abril. Mais especificamente, a APSS não concorda com a extinção do Serviço Social (SS) enquanto unidade orgânica, consagrada no regulamento dos CS em 1971 (Dec. Lei n.º 413/71 de 27 de Setembro) e reafirmada pelo Despacho Normativo n.º 97/83 de 22 de Abril, onde se define a constituição e as atribuições do SS.
Do mesmo modo expressa-se total reserva nos termos utilizados no Dec. Lei n.º 157/99, no Art. 13.º Unidade de Cuidados na Comunidade, ao atribuir a direcção dessa unidade a um enfermeiro, entendendo-se que o SS deve manter-se como um serviço autónomo, hierarquicamente dependente do orgão máximo do CS. A coordenação técnica do SS deverá, em nosso entender, ser efectuada por um profissional da respectiva carreira, colocado a nível regional.

Ainda neste ponto e relativamente aos processos de avaliação e de melhoria contínua da qualidade, a APSS não pode deixar de manifestar a sua estranheza pelo facto de apenas ser feita referência aos resultados do MoniQuOr e à intervenção do IQS, ignorando-se, de forma absoluta, a tradição de trabalho dos GU, que existem desde 1986, e o investimento já feito no Programa SIM-CIDADÃO, e em funcionamento nalgumas regiões de saúde. A APSS considera que as estruturas e programas já existentes, e designadamente o GU, cujo funcionamento tem permitido a recolha das queixas, opiniões e sugestões dos cidadãos utentes dos CS e outros serviços de saúde, são elementos essenciais ao desenvolvimento da qualidade mormente nas dimensões do acesso, atendimento e direitos dos doentes.

- Ponto 4. Outras dimensões da Intervenção na Comunidade – A APSS manifesta a necessidade, na definição das áreas, programas e projectos de intervenção na comunidade, de maior precisão na utilização de noções como as de “apoio psico-social” e “componente de apoio social”, que são utilizadas no relatório, de forma a promover não só uma maior clarificação das diferentes dimensões envolvidas mas também das especificidades profissionais no âmbito do funcionamento de equipas funcionais multiprofissionais. Trata-se de uma dimensão que será de toda a conveniência ser devidamente considerada no regulamento tipo e lei-quadro dos CS e para a qual, a APSS, como foi já referido, espera ter oportunidade de contribuir.

- Ponto 6. Desenvolvimento dos Recursos Humanos - A APSS considera desadequada a utilização do termo “técnicos de serviço social”. A designação correcta é Assistentes Sociais, integrados na carreira técnica superior do regime geral, com a categoria de técnicos superiores de serviço social.

Como é também referido neste ponto do relatório, existe um défice considerável de vários técnicos de saúde, entre os quais se encontram os AS. Neste contexto a APSS considera indispensável que se proceda ao levantamento das reais necessidades destes profissionais, com base em critérios como a densidade populacional, as especificidades da população e a racionalidade dos meios. Pelo que, para além de uma abertura faseada das vagas de quadro já existentes, haverá, com toda a certeza, necessidade de criar e/ou aumentar o número de vagas.

- Ponto 7. Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Informação - A APSS considera fundamental a criação de sistemas de informação adequados às competências de cada grupo profissional, incluindo o serviço social, encontrando-se já em estudo alguns projectos para esta área, nalgumas Sub-Regiões.

Lisboa, 5 de Setembro de 2005

O Sub-Grupo de Trabalho para os CSP:
– Cristina Patronilho – Sub-Região de Saúde de Setúbal
– Maria José Passos e Maria Gonçalves – Sub-Região de Saúde de Lisboa
– Fernanda Gomes – Sub-Região de Saúde de Coimbra
– Trindade Semedo – Centro de Saúde de Moura
– Maria Goreti Lopes – Sub-Região de Saúde do Algarve

A elaboração deste documento contou também com os seguintes contributos:
– Centro de Saúde de Lousada - Marta Mendes
– Centro de Saúde de Paranhos - Herminia Machado
– Centro de Saúde de Vila Real 1 - Irene da Fonseca
– Centro de Saúde de Vila Real 2 - Maria Lurdes Barroso
– Sub-Região de Saúde de Bragança - Adelaide Ribeiro

Dia Europeu dos Assistentes Sociais

2005-09-30T02:00:00.000+01:00

DIA EUROPEU DOS ASSISTENTES SOCIAIS
Jornada Nacional
Lisboa, 8 de Novembro de 2005

No âmbito do Social Work Action Day, que, por iniciativa da IFSW Europe, vem sendo assinalado, anualmente, na segunda terça-feira de Novembro, a APSS, promove em 8 de Novembro próximo uma Jornada Nacional comemorativa.
De acordo com as orientações da IFSW, este ano, esta efeméride deve centrar-se no papel dos trabalhadores sociais na Europa com particular ênfase para a promoção da coesão social na Europa. Assim, a APSS, tem como propósito associar-se às comemorações do Dia Europeu dos Assistentes Sociais promovendo o debate em torno das áreas de acção estabelecidas, respectivamente:
- o papel actual dos assistentes sociais nos países europeus
- as mudanças e desafios colocados nos últimos anos aos sistemas de segurança social
- o processo de privatização dos serviços sociais
- a promoção da recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o Serviço Social
- o envolvimento dos cidadãos utentes nos serviços sociais
- a informação sobre a Directiva sobre Serviços de Interesse Geral na União Europeia
- o papel de promoção da coesão social desempenhado pelos assistentes sociais
- divulgação dos relatórios da FIAS relativos ao projecto Social Work in Europe promoting social cohesion
Simultaneamente, a APSS pretende mobilizar os seus associados e os assistentes sociais em geral para a situação da profissão em Portugal e promover um debate alargado sobre a Agenda da profissão num momento particularmente complexo de transformações na área da formação, mercado de trabalho e organização profissional.

Mantenha-se informada(o) !
Visite o blog do evento http://www.diaeuropeuassistentesocial.blogspot.com/

Participe !

Formação em Serviço Social em Portugal

2005-09-29T19:41:00.000+01:00

Programas de Formação em Serviço Social em Portugal

Licenciatura
[1] Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1935, privado)
[2] Instituto Superior Miguel Torga (Coimbra) (1937, privado)
[3] Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1956, privado)
[4] Instituto Superior de Serviço Social de Beja (1990, privado)
[5] Instituto Superior Bissaya Barreto (Coimbra) (1991, privado)
[6] Universidade Católica (Lisboa) (1996, privado)
[7] Universidade Fernando Pessoa (Porto) (1997, privado)
[8] Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (Lisboa) (1999, privado)
[9] Universidade Católica (Braga) (2000, privado)
[10] Universidade dos Açores (Ponta Delgada) (2000, público)
[11] Instituto Politécnico de Leiria (Leiria) (2003, público) (3 e 4 anos) (1)
[12] Instituto Politécnico de Viseu (Lamego) (2004, público) (3 e 4 anos) (1)
[13] Instituto Politécnico de Castelo Branco (Castelo Branco) (2004, público) (3 e 4 anos) (1)
[14] Instituto Politécnico de Portalegre (Portalegre) (2004, público) (3 e 4 anos) (1)
[15] Universidade Católica (Viseu) (2004, privado)
[16] Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (Porto)(2005, privado) (1)
[17] Universidade de Coimbra (Coimbra) (2005, público)
[18] Universidade da Madeira (Funchal) (2005, público)
[19] Instituto Politécnico de Beja (Beja) (2005, público) (3 e 4 anos) (1)

Mestrado (2)
- Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1995)
- Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1995)
- Instituto Superior Miguel Torga (2000)
- Instituto Superior de Serviço Social de Beja (cooperação com ISSSL) (2002)
- Universidade Católica -Lisboa (2003)
- Instituto Superior de Serviço Social do Porto (cooperação com Universidade do Porto) (Março, 2003)

Doutoramento
- Universidade Católica (Outubro, 2003)
- Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (cooperação com ISCTE) (Fevereiro, 2004)

Notas
(1) Em 1989 foi reconhecida à formação em Serviço Social a titulação universitária (licenciatura), no entanto, em 2003, foi autorizado o funcionamento de um curso de Serviço Social onde existe a possibilidade de uma dupla titulação: licenciatura (4 anos) e bacharelato (3 anos)
(2) Alguns programas de mestrado integram áreas de especialização

2005-09-29T19:28:00.000+01:00

Posição da APSS sobre a
criação de Licenciaturas bi-etápica em Serviço Social no Ensino Politécnico

[texto adaptado do comunicado emitido por altura do Congresso de Serviço Social promovido pela Escola Superior de Educação de Leiria]

1. A APSS discorda frontalmente da forma e dos processos que conduziram à criação da Licenciatura bi-etápica em Serviço Social pela ESE de Leiria.

2. Destacados dirigentes dos actuais corpos sociais da APSS lavraram em devido tempo o seu protesto junto do então ministro da Tutela Dr. Pedro Lynce, sem que tenham logrado obter qualquer esclarecimento substantivo sobre os fundamentos da política de ensino superior e/ou de política social que justificaram a autorização ministerial do funcionamento deste curso.

3. Do mesmo modo, e aquando da criação de novos cursos nos Institutos Politécnicos de Portalegre, Viseu e Castelo Branco, estes mesmos dirigentes tomaram idêntica posição junto da Senhora Ministra da Ciência e Ensino Superior exigindo um esclarecimento público desta orientação política, facto que, igualmente, não veio a ocorrer.

4. A APSS está em absoluto desacordo com coma criação de licenciaturas bi-etápicas em Serviço Social uma vez que esta orientação é absolutamente incongruente com o complexo e longo processo que conduziu à aprovação da Licenciatura em Serviço Social nos Institutos de Serviço Social de Lisboa, Porto e Coimbra em 1989, e à consolidação académica e universitária desta área de conhecimento e formação profissional, comprovada quer pela aprovação de Mestrados em Serviço Social (1995), quer pela organização de cursos de Doutoramento em Serviço Social nas Universidades do Porto, Universidade Católica e ISCTE, quer ainda pela significativa expansão nos últimos anos da formação em Serviço Social, a nível de Licenciatura, em Universidades e Institutos Universitários Privados e Públicos.

5. Entre outros aspectos, o referido processo traduziu-se no enceramento dos planos de formação e institutos de nível médio, então responsáveis, designadamente, pela certificação de profissionais habilitadas com o diploma de Auxiliares Sociais.

6. Nestes termos, a criação de Licenciaturas em Serviço Social no Ensino Politécnico, condicionada, no presente quadro legal daquele subsistema de ensino, à diferenciação entre Bacharelato e Licenciatura é absolutamente incompreensível e mesmo irresponsável, adoptada sem a devida ponderação das implicações que tal decisão envolve para o desenvolvimento académico e profissional da área do Serviço Social em Portugal respondendo, aparentemente, apenas a interesses que lhe são absolutamente estranhos e nunca explicitados pelas autoridades governamentais e académicas competentes.

7. Num outro plano, o reconhecimento, em 1989, do grau académico de Licenciatura à formação em Serviço Social, traduziu-se, no plano das carreiras profissionais, na criação, pelo Decreto-Lei nº 296/91, de 16 de Agosto, em todos os serviços da administração central, local e regional, e nos institutos públicos, da carreira de técnico superior de Serviço Social, integrada no grupo das carreiras do pessoal técnico superior de regime geral. Ora, a criação da Licenciatura bietápica nos Institutos Politécnicos, abre caminho a um eventual processo de reinscrição dos Assistentes Sociais nas carreiras técnicas, em oposição frontal às aspirações e conquistas dos destes profissionais e ao desenvolvimento académicos desta área.

8. Acresce que, o processo que vem sendo referenciado, se realizou sem que tivesse tido lugar à audição ou consulta aos organismos sindicais e profissionais dos Assistentes Sociais em Portugal.

9. De modo idêntico as estruturas académicas de formação em Serviço Social e a própria Rede das Escolas de Serviço Social, que integra a maioria das escolas do país, não foi consultada, nem os quadros destas organizações, devidamente qualificados, foram chamados a integrar quaisquer comissões de especialistas, que legalmente deveriam ter apreciado os pedidos de registo ou autorização de funcionamento da Licenciatura bietápica em Serviço Social.

10. [...]

11. A ESE de Leiria, concretizou recentemente uma outra iniciativa no campo do Serviço Social, que de novo se revela totalmente desajustada e contrária ao estatuto e jurisdição profissional dos Assistentes Sociais em Portugal, ao criar o Curso de Especialização Tecnológica de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário, a que é atribuída a saída profissional de Técnico de Serviço Social.

12. Trata-se de uma iniciativa que, quer pela designação adoptada, quer pela inscrição no respectivo plano de estudos de disciplinas designadas de Serviço Social, vem contribuir para a confusão generalizada no plano das carreiras profissionais em Serviço Social e que, mais uma vez, ignora o nível universitário desta formação.

13. Não estando naturalmente em causa a criação quer de Licenciaturas em Serviço Social no Ensino Universitário em Portugal, como aliás as organizações dos Assistentes Sociais sempre reclamaram, quer de Cursos de Especialização Tecnológica que correspondam a perfis profissionais necessários e contribuam, como é objectivo legal, para o prosseguimento de estudos superiores, a APSS lavra o seu protesto e manifesta a sua viva preocupação com iniciativas avulsas, não integradas num quadro global de entendimento e coerência com a regulamentação do exercício profissional dos Assistentes Sociais em Portugal e que parecem apenas corresponder a interesses particularistas ao nível académico e social.

14. No que respeita ao Curso de Especialização Tecnológica de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário, a APSS tomará as medidas convenientes no âmbito administrativo para obviar aos prejuízos provocados por esta iniciativa.

Lisboa, 25 de Abril de 2005

Serviço Social e Processo Bolonha

2005-09-29T19:08:00.000+01:00

A Formação de Assistentes Sociais em Portugal e o Processo Bolonha

Posição da Rede Nacional de Escolas de Serviço Social

A Rede Nacional de Escolas de Serviço Social – RNES, estrutura que reúne as principais escolas de formação de Assistentes Sociais no país, e os organismos associativos e representativos dos Assistentes Sociais, na sequência da reunião realizada em Coimbra, no dia 16 de Novembro de 2004, tornam pública a sua posição sobre a aplicação do Processo Bolonha em Portugal.

1. A criação do Espaço Europeu de Ensino Superior, comummente designado processo Bolonha, encerra um conjunto de desígnios programáticos e pedagógicos positivos, sendo de destacar, designadamente,

i) a inovação dos métodos e processo pedagógicos associada ao sistema europeu de créditos, pela valorização da aprendizagem em detrimento de processos centrados no ensino;
ii) o carácter modular da formação e o decorrente aumento da margem de liberdade na constituição dos percursos formativos por parte dos formandos;
iii) a criação de condições para a maior comparabilidade dos diplomas no espaço europeu;
iv) o reforço da orientação dos planos curriculares para áreas relevantes do exercício profissional e áreas emergentes, contribuindo assim para uma maior empregabilidade dos diplomados;
v) a valorização da dimensão europeia da formação no ensino superior;
vi) a reafirmação da relevância dos sistemas de avaliação e certificação;
dimensões que, a serem plena e adequadamente concretizadas, contribuirão não só para o desenvolvimento da mobilidade mas igualmente para a qualificação dos sistemas de ensino superior na Europa e em Portugal em particular.

2. A estrutura e orientação da formação em Serviço Social em Portugal é particularmente significativa para a discussão de matérias com grande centralidade na agenda de Bolonha:
i) com a criação da primeira escola de Serviço Social em Portugal em 1935, a formação de Assistentes Sociais era realizada através de um plano curricular de 3 anos.
ii) A partir dos anos 50, no quadro do reconhecimento superior dos cursos existentes, a formação em Serviço Social passa a desenvolver-se no quadro de planos de estudos de 4 anos.
iii) Nos anos 80 a formação de Assistentes Sociais estrutura-se num mapa curricular de 5 anos, visando assegurar um perfil de formação que combina uma ampla formação teórica em Ciências Sociais e Serviço Social, a vertente da formação experiencial através de estágios curriculares (dimensão estrutural e estruturante dos planos de formação a nível internacional) e a componente da investigação, tridimensionalidade em que se funda um perfil específico da formação em Serviço Social em Portugal, assente num ciclo longo de formação universitária.
iv) Na transição para o novo milénio, diferentes cursos de formação em Serviço Social em Portugal, encetaram processos de revisão curricular já claramente influenciados pelas orientações de Bolonha, fixando uma configuração curricular em 4 anos (8 semestres equivalentes a 240 ECTS) que é hoje generalizada.

3. O reconhecimento do grau de licenciatura em 1989, o início dos cursos de Mestrado em 1995 e dos programas Doutoramento em 2003 (programas já realizados desde 1986 em cooperação científica com Universidades estrangeiras), constituem marcos de um complexo processo de desenvolvimento académico e profissional do Serviço Social em Portugal, que lhe conferiu um lugar singular no panorama europeu, no quadro do qual a formação em Serviço Social em Portugal apresenta uma clara especificidade institucional e académica, e um carácter relativamente recente que requer um cuidado processo de consolidação e qualificação das instituições, pessoal e ensino.

4. O perfil de formação ensaiado e aperfeiçoado no decurso do processo de desenvolvimento académico e profissional referenciado tem garantido, até ao presente, aos Assistentes Sociais um elevado nível de empregabilidade em Portugal e tem qualificado para o exercício de diferentes níveis e tipos de funções, designadamente como quadros, especialistas e técnicos superiores na administração pública, sector maioritário de emprego, mas também no âmbito do designado sector privado social, que assume uma crescente importância no nosso país no domínio da prestação de serviços sociais.

5. O perfil profissional do Assistente Social, como especialista das Ciências Sociais e Humanas envolve uma jurisdição profissional que para além da dimensão tradicional da intervenção directa, se alarga aos domínios da concepção, coordenação e gestão de mediadas e programas de políticas sociais configurando o Assistente Social como um profissional complexo (exigindo a formação e desenvolvimento pessoal do profissional a par da formação científico-técnica) em contextos sociais de crescente complexidade, circunstâncias que requerem condições de maturação pessoal e profissional, uma importante componente curricular de formação experiencial, e uma capacitação para a investigação e produção de conhecimento nos contextos da acção profissional, perfil não compatível com ciclos de formação inicial curtos.

6. Um ciclo de formação inicial mais curto, representará um perfil de funções situado num patamar inferior ao que preside à actual formação em Serviço Social em Portugal e assegurado actualmente pelos Assistentes Sociais, conduzindo, com elevada probabilidade, a um abaixamento dos padrões de qualidade dos serviços sociais e a uma segmentação do emprego nestes domínios através da desvalorização do diploma de 1º ciclo.

7. Em conclusão, para a formação inicial de Assistentes Sociais, com o perfil definido, tornam-se indispensáveis 4 anos (240 ECTS) de forma a garantir a simultaneidade das componentes formativas estruturantes (formação teórica em Serviço Social e Ciências Sociais, formação experiencial através de estágios curriculares supervionados, aprendizagem básica de investigação para a produção de conhecimento, com particular relevância nos contextos da acção) e a proporcionar a saída para o mercado de trabalho de profissionais qualificados, em conformidade com as Normas Internacionais de Qualidade para a Educação e a Formação em Serviço Social emanadas pelos organismos internacionais desta área.

ISSSL, ISMT, ISSSP, ISBB, ISSSB, UC, UL, UFP, APSS, SPSS, CPIHTS, AIDSS.